Dossiê/Processo 43055 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48466. Autor: Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara.

Área de identificação

Código de referência

43055

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48466. Autor: Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara.

Data(s)

  • 1962; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 95f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Queiroz, João José de

Biografia

Nome do produtor

Avelar, Paulo Machado de

Biografia

Nome do produtor

Gregores, Manoela Cunten

Biografia

Nome do produtor

Beiral, Altair Rezende

Biografia

Nome do produtor

Fontenla, Irany Lopes

Biografia

Nome do produtor

Côrtes, Irene Lopes

Biografia

Nome do produtor

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara

Biografia

Nome do produtor

Godinho, José L Massena

Biografia

Nome do produtor

Durão, Douglas Saavedra

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes alegaram não conseguirem receber as escrituras de cessão e definitivas, referentes a compra e venda de apartamentos e imóveis, pois os tabeliões exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social por parte da Eqüitativa dos EEUU do Brasil. Contudo, os suplicantes consideram absurda a exigência alegando que todos os contratos foram feitos antes da lei n. 3807 de 26/08/1960. Sendo assim, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa exibi-la aos tabeliões, e que estes possam lavrar as escrituras desejadas. O juiz indeferiu o pedido. Milhomens, Jônatas (juiz). escritura de promessa de cessão de direitos e obrigações José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, 1957; translado, escritura de promessa de compra e venda, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; 7procuração Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1962; 6imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos", 1961, 1962; custas processuais, 1963; lei 1533 de 1951; lei 3807 de 1906.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara

    Advogado

    Godinho, José L Massena

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cristina 31-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Preenchido por: Deise em 22/08/08, Elio em 08/09/08, Fernanda em 24/09/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08

        Área de ingresso