Dossiê/Processo 43055 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48466. Autor: Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara.

Zone d'identification

Cote

43055

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48466. Autor: Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1962; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 95f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Queiroz, João José de

Notice biographique

Nom du producteur

Avelar, Paulo Machado de

Notice biographique

Nom du producteur

Gregores, Manoela Cunten

Notice biographique

Nom du producteur

Beiral, Altair Rezende

Notice biographique

Nom du producteur

Fontenla, Irany Lopes

Notice biographique

Nom du producteur

Côrtes, Irene Lopes

Notice biographique

Nom du producteur

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara

Notice biographique

Nom du producteur

Godinho, José L Massena

Notice biographique

Nom du producteur

Durão, Douglas Saavedra

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes alegaram não conseguirem receber as escrituras de cessão e definitivas, referentes a compra e venda de apartamentos e imóveis, pois os tabeliões exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social por parte da Eqüitativa dos EEUU do Brasil. Contudo, os suplicantes consideram absurda a exigência alegando que todos os contratos foram feitos antes da lei n. 3807 de 26/08/1960. Sendo assim, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa exibi-la aos tabeliões, e que estes possam lavrar as escrituras desejadas. O juiz indeferiu o pedido. Milhomens, Jônatas (juiz). escritura de promessa de cessão de direitos e obrigações José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, 1957; translado, escritura de promessa de compra e venda, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; 7procuração Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1962; 6imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos", 1961, 1962; custas processuais, 1963; lei 1533 de 1951; lei 3807 de 1906.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 05

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara

    Advogado

    Godinho, José L Massena

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 22/08/08, Elio em 08/09/08, Fernanda em 24/09/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08

        Accession area