Dossiê/Processo 43055 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48466. Autor: Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara.

Área de identidad

Código de referencia

43055

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48466. Autor: Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara.

Fecha(s)

  • 1962; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 95f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Queiroz, João José de

Historia biográfica

Nombre del productor

Avelar, Paulo Machado de

Historia biográfica

Nombre del productor

Gregores, Manoela Cunten

Historia biográfica

Nombre del productor

Beiral, Altair Rezende

Historia biográfica

Nombre del productor

Fontenla, Irany Lopes

Historia biográfica

Nombre del productor

Côrtes, Irene Lopes

Historia biográfica

Nombre del productor

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara

Historia biográfica

Nombre del productor

Godinho, José L Massena

Historia biográfica

Nombre del productor

Durão, Douglas Saavedra

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes alegaram não conseguirem receber as escrituras de cessão e definitivas, referentes a compra e venda de apartamentos e imóveis, pois os tabeliões exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social por parte da Eqüitativa dos EEUU do Brasil. Contudo, os suplicantes consideram absurda a exigência alegando que todos os contratos foram feitos antes da lei n. 3807 de 26/08/1960. Sendo assim, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa exibi-la aos tabeliões, e que estes possam lavrar as escrituras desejadas. O juiz indeferiu o pedido. Milhomens, Jônatas (juiz). escritura de promessa de cessão de direitos e obrigações José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, 1957; translado, escritura de promessa de compra e venda, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; 7procuração Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1962; 6imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos", 1961, 1962; custas processuais, 1963; lei 1533 de 1951; lei 3807 de 1906.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 05

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara

    Advogado

    Godinho, José L Massena

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cristina 31-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por: Deise em 22/08/08, Elio em 08/09/08, Fernanda em 24/09/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08

        Área de Ingreso