Dossiê/Processo 43055 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48466. Autor: Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara.

Identificatie

referentie code

43055

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48466. Autor: Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara.

Datum(s)

  • 1962; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 95f.

Context

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes alegaram não conseguirem receber as escrituras de cessão e definitivas, referentes a compra e venda de apartamentos e imóveis, pois os tabeliões exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social por parte da Eqüitativa dos EEUU do Brasil. Contudo, os suplicantes consideram absurda a exigência alegando que todos os contratos foram feitos antes da lei n. 3807 de 26/08/1960. Sendo assim, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa exibi-la aos tabeliões, e que estes possam lavrar as escrituras desejadas. O juiz indeferiu o pedido. Milhomens, Jônatas (juiz). escritura de promessa de cessão de direitos e obrigações José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, 1957; translado, escritura de promessa de compra e venda, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; 7procuração Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1962; 6imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos", 1961, 1962; custas processuais, 1963; lei 1533 de 1951; lei 3807 de 1906.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara

    Advogado

    Godinho, José L Massena

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cristina 31-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Preenchido por: Deise em 22/08/08, Elio em 08/09/08, Fernanda em 24/09/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik