Dossiê/Processo 42854 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48985. Autor: Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana S/A . Réu: Comissão da Marinha Mercante;Diretoria de Portos e Costas da Ministério da Marinha;Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Diretoria da Carteira de Comércio Exterior - CACEX.

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42854

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48985. Autor: Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana S/A . Réu: Comissão da Marinha Mercante;Diretoria de Portos e Costas da Ministério da Marinha;Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Diretoria da Carteira de Comércio Exterior - CACEX.

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 130f + 155f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana S/A

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Comissão da Marinha Mercante

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Diretoria de Portos e Costas da Ministério da Marinha

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Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil Sociedade Anônima

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Diretoria da Carteira de Comércio Exterior - CACEX

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Durão, Douglas Saavedra

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Almeida, Clóvis Duarte

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Aguiar, Maurício M.

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Scope and content

O autor, sociedade anônima, amparada na Constituição Federal, artigo 141, e na lei 1.533 de 31/12/1951, alega que a comissão da Marinha Mercante violou um direito com o cancelamento da linha de navegação Santos - Tutoia e a negativa de autorização para realizar viagens extraordinárias com o vapor Kalu. Por parte da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha a proibição do mesmo vapor sair do Porto de Santos. E finalmente por parte da Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro a negativa de expedição de licença provisória para aquele navio trafegar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Miranda Rosa (juiz). 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1965; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler 1960; João de Magalhães de Vorazes 1962 1965; 22 licença de tráfego documento em inglês Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e Rio de Janeiro 1959 1961 a 1965; boletim comissão de Marinha Mercante 1963; 2 custas processuais 1965; certificado de cobertura cambial 1960; 7 nota de operação de câmbio Bank of London & South American Ltd ano não identificado; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana S/A

    Réu

    Comissão da Marinha Mercante;Diretoria de Portos e Costas da Ministério da Marinha;Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Diretoria da Carteira de Comércio Exterior - CACEX

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e;Durão, Douglas Saavedra;Almeida, Clóvis Duarte;Aguiar, Maurício M.

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 27-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 04/09/08, Priscila em 08/09/08, Luana em 11/09/08,Digitado por: Elizabeth em 01/01/09

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