Dossiê/Processo 42854 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48985. Autor: Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana S/A . Réu: Comissão da Marinha Mercante;Diretoria de Portos e Costas da Ministério da Marinha;Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Diretoria da Carteira de Comércio Exterior - CACEX.

Zone d'identification

Cote

42854

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48985. Autor: Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana S/A . Réu: Comissão da Marinha Mercante;Diretoria de Portos e Costas da Ministério da Marinha;Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Diretoria da Carteira de Comércio Exterior - CACEX.

Date(s)

  • 1965; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 2v. 130f + 155f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Rosa, Felippe Augusto de Miranda

Notice biographique

Nom du producteur

Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana S/A

Notice biographique

Nom du producteur

Comissão da Marinha Mercante

Notice biographique

Nom du producteur

Diretoria de Portos e Costas da Ministério da Marinha

Notice biographique

Nom du producteur

Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro

Notice biographique

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Notice biographique

Nom du producteur

Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil Sociedade Anônima

Notice biographique

Nom du producteur

Diretoria da Carteira de Comércio Exterior - CACEX

Notice biographique

Nom du producteur

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Notice biographique

Nom du producteur

Durão, Douglas Saavedra

Notice biographique

Nom du producteur

Almeida, Clóvis Duarte

Notice biographique

Nom du producteur

Aguiar, Maurício M.

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, sociedade anônima, amparada na Constituição Federal, artigo 141, e na lei 1.533 de 31/12/1951, alega que a comissão da Marinha Mercante violou um direito com o cancelamento da linha de navegação Santos - Tutoia e a negativa de autorização para realizar viagens extraordinárias com o vapor Kalu. Por parte da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha a proibição do mesmo vapor sair do Porto de Santos. E finalmente por parte da Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro a negativa de expedição de licença provisória para aquele navio trafegar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Miranda Rosa (juiz). 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1965; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler 1960; João de Magalhães de Vorazes 1962 1965; 22 licença de tráfego documento em inglês Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e Rio de Janeiro 1959 1961 a 1965; boletim comissão de Marinha Mercante 1963; 2 custas processuais 1965; certificado de cobertura cambial 1960; 7 nota de operação de câmbio Bank of London & South American Ltd ano não identificado; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana S/A

    Réu

    Comissão da Marinha Mercante;Diretoria de Portos e Costas da Ministério da Marinha;Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Diretoria da Carteira de Comércio Exterior - CACEX

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e;Durão, Douglas Saavedra;Almeida, Clóvis Duarte;Aguiar, Maurício M.

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 27-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 04/09/08, Priscila em 08/09/08, Luana em 11/09/08,Digitado por: Elizabeth em 01/01/09

        Accession area