Dossiê/Processo 42854 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48985. Autor: Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana S/A . Réu: Comissão da Marinha Mercante;Diretoria de Portos e Costas da Ministério da Marinha;Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil Sociedade Anônima;Diretoria da Carteira de Comércio Exterior - CACEX.

Textuais. 2v. 130f + 155f.

O autor, sociedade anônima, amparada na Constituição Federal, artigo 141, e na lei 1.533 de 31/12/1951, alega que a comissão da Marinha Mercante violou um direito com o cancelamento da linha de navegação Santos - Tutoia e a negativa de autorização para realizar viagens extraordinárias com o vapor Kalu. Por parte da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha a proibição do mesmo vapor sair do Porto de Santos. E finalmente por parte da Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro a negativa de expedição de licença provisória para aquele navio trafegar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Miranda Rosa (juiz). 2 procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1965; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler 1960; João de Magalhães de Vorazes 1962 1965; 22 licença de tráfego documento em inglês Capitania dos Portos do Estado da Guanabara e Rio de Janeiro 1959 1961 a 1965; boletim comissão de Marinha Mercante 1963; 2 custas processuais 1965; certificado de cobertura cambial 1960; 7 nota de operação de câmbio Bank of London & South American Ltd ano não identificado; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil
• inglês

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Cristina 27-03-09

Preenchido por: Deise em 04/09/08, Priscila em 08/09/08, Luana em 11/09/08,Digitado por: Elizabeth em 01/01/09