Dossiê/Processo 41456 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49083. Autor: Superatic Comércio e Importação S/A;Drohaoser Comércio e Importação S/A. Réu: Serviço Nacional de Fiscalização de Rendas Aduaneiras.

Zone d'identification

Cote

41456

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49083. Autor: Superatic Comércio e Importação S/A;Drohaoser Comércio e Importação S/A. Réu: Serviço Nacional de Fiscalização de Rendas Aduaneiras.

Date(s)

  • 1968; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 147f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As impetrantes, estabelecidas na Rua Visconde de Inhaúma nº 134, 5º andar salas 530/4, impetraram mandado de segurança contra ato do impetrado, que autuou as impetrantes e lhes impuseram multa por suposta infração do decreto 61514 de 12/10/1967 artigo 159; as impetrantes alegaram que o impetrado não possuía competência legal para efetuar a citada autuação; o juiz Jorge Guimarães negou a segurança; houve agravo de petição ao TFR por parte do autor, que foi provido em parte excluindo honoríficos advocatícios. jornal, DCN, 8, 23, 20, 28, agosto de 1968; JB, 7/11/1968, MF; (13) recolhimento de imposto sobre produtos industrializados, 1968; (16) guia de importação, 1968; (3) guia de importação, Banco do Brasil, 1968; (2) procuração, tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, C. fundos, Avenida 13 de maio, 23, galeria do Ed. Darke, GB, fatura consular, 1968; (2) termo de exame de escrita e de conclusão de deligência fiscal, 1968; (2) termo de apreensão de documentos para efeito fiscais, 1968; lei 1533/51; artigo 150 § 21 da Constituição Federal; decreto 61514/67; lei 5314/67; lei 5172/66.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Machado, Renato de Amaral;Guimarães, Jorge Lafayette

    Autor

    Superatic Comércio e Importação S/A;Drohaoser Comércio e Importação S/A

    Réu

    Serviço Nacional de Fiscalização de Rendas Aduaneiras

    Advogado

    Cruz, Eduardo Antônio

    Procurador

    Ferraz, Gildo Corrêa

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio;Reis, Henoch da Silva;Gueiros, Esdras da Silva

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area