Dossiê/Processo 42843 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49124. Autor: Carneiro, Arlindo Pereira;Carneiro Sobrinho, Ernesto Pereira;Silveira, Ruth Pereira Carneiro Velloso;Silveira, Domício Velloso da;Carneiro, Tito Pereira;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

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42843

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49124. Autor: Carneiro, Arlindo Pereira;Carneiro Sobrinho, Ernesto Pereira;Silveira, Ruth Pereira Carneiro Velloso;Silveira, Domício Velloso da;Carneiro, Tito Pereira;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Costa, Marcelo Santiago

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Carneiro, Arlindo Pereira

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Carneiro Sobrinho, Ernesto Pereira

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Silveira, Ruth Pereira Carneiro Velloso

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Name of creator

Silveira, Domício Velloso da

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Name of creator

Carneiro, Tito Pereira

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

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Name of creator

Carneiro, Lia Pereira

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Name of creator

Castro, Monteiro de

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Name of creator

Machado, Hélio Pinheiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança um imóvel que desejavam vender a terceiros, mas foram impedidos caso não efetuassem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. A cobrança é ilegal, pois a tarifa não se aplica em casos de imóveis herdados. Os autores desistiram da referida ação. procuração Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342-A - RJ 1959; lei 1.533 de 1951; Rua México, n. 111, 14° andar, sala 1401 - RJ (escritório).

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Carneiro, Arlindo Pereira;Carneiro Sobrinho, Ernesto Pereira;Silveira, Ruth Pereira Carneiro Velloso;Silveira, Domício Velloso da;Carneiro, Tito Pereira;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

    Advogado

    Carneiro, Lia Pereira

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (27-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Darli em 08/09/08, Carolina em 16/09/08, Pedro Bonfim em 14/10/08; Digitado por: Elizabeth em 14/01/09

        Accession area