Dossiê/Processo 42843 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49124. Autor: Carneiro, Arlindo Pereira;Carneiro Sobrinho, Ernesto Pereira;Silveira, Ruth Pereira Carneiro Velloso;Silveira, Domício Velloso da;Carneiro, Tito Pereira;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Zone d'identification

Cote

42843

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49124. Autor: Carneiro, Arlindo Pereira;Carneiro Sobrinho, Ernesto Pereira;Silveira, Ruth Pereira Carneiro Velloso;Silveira, Domício Velloso da;Carneiro, Tito Pereira;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 7f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Costa, Marcelo Santiago

Notice biographique

Nom du producteur

Carneiro, Arlindo Pereira

Notice biographique

Nom du producteur

Carneiro Sobrinho, Ernesto Pereira

Notice biographique

Nom du producteur

Silveira, Ruth Pereira Carneiro Velloso

Notice biographique

Nom du producteur

Silveira, Domício Velloso da

Notice biographique

Nom du producteur

Carneiro, Tito Pereira

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Carneiro, Lia Pereira

Notice biographique

Nom du producteur

Castro, Monteiro de

Notice biographique

Nom du producteur

Machado, Hélio Pinheiro

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança um imóvel que desejavam vender a terceiros, mas foram impedidos caso não efetuassem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. A cobrança é ilegal, pois a tarifa não se aplica em casos de imóveis herdados. Os autores desistiram da referida ação. procuração Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342-A - RJ 1959; lei 1.533 de 1951; Rua México, n. 111, 14° andar, sala 1401 - RJ (escritório).

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Carneiro, Arlindo Pereira;Carneiro Sobrinho, Ernesto Pereira;Silveira, Ruth Pereira Carneiro Velloso;Silveira, Domício Velloso da;Carneiro, Tito Pereira;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

    Advogado

    Carneiro, Lia Pereira

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (27-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Darli em 08/09/08, Carolina em 16/09/08, Pedro Bonfim em 14/10/08; Digitado por: Elizabeth em 14/01/09

        Accession area