Dossiê/Processo 41048 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49672. Autor: Jório, Pedro;Pereira, Francisco José;Marques, Elza;Martins, Antônio;Santos, Manoel Rodrigues dos;Sá, Leonor Vasques de. Réu: Presidência do Banco Nacional de Habitação (BNH).

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41048

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49672. Autor: Jório, Pedro;Pereira, Francisco José;Marques, Elza;Martins, Antônio;Santos, Manoel Rodrigues dos;Sá, Leonor Vasques de. Réu: Presidência do Banco Nacional de Habitação (BNH).

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 78f.

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Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Jório, Pedro

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Pereira, Francisco José

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Marques, Elza

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Martins, Antonio

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Santos, Manoel Rodrigues dos

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Sá, Leonor Vasques de

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Presidência do Banco Nacional de Habitação (BNH)

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Lório, Murilo

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Durão, Douglas Saavedra

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Aguiar, Maurício M.

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Scope and content

Os autores, alguns de nacionalidade portuguesa e outros de nacionalidade brasileira, com base na Lei 1533 de 1957 e na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança preventivo contra o réu, devido o estabelecido na Lei 4494 de 25/11/1965, Lei do Inquilinato, referente a subscrição compulsória de letras imobiliárias., como também o edital baixado pelo Banco Nacional de Habitação; o edital visava orientar o cumprimento da obrigação de subscrever letras imobiliárias; a sentença não consta do processo. procuração 17, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1965, tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1965, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1965; tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1965; tabelião, Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 RJ, 1965; tabelião,José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , Rua Buenos Aires, 126 RJ, 1965; tabelião, Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 RJ, 1965; tabelião, Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453 RJ, 1965; anexo; (28) IPTU, 1965, edital, 12, 23/06/1965; procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , Rua da Alfândega RJ, 1965; traslado de Escritura de Venda, 1914; lei do inquilinato, lei nº 4.494; lei nº 1533, CF, artigo 24.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    MIlhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Jório, Pedro;Pereira, Francisco José;Marques, Elza;Martins, Antônio;Santos, Manoel Rodrigues dos;Sá, Leonor Vasques de

    Réu

    Presidência do Banco Nacional de Habitação (BNH)

    Advogado

    Lório, Murilo

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

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    16-02-2009

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        Cleide

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