Dossiê/Processo 42891 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49759. Autor: Magalhães, Eurico de Castro;Silva, Antonio Pereira da;Lemos, Walter Pires;Motta, Edgard Wanderley da;Pinto, Nicolau de Souza;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Área de identificação

Código de referência

42891

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49759. Autor: Magalhães, Eurico de Castro;Silva, Antonio Pereira da;Lemos, Walter Pires;Motta, Edgard Wanderley da;Pinto, Nicolau de Souza;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Data(s)

  • 1960; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 191f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Macedo, Raimundo F.

Biografia

Nome do produtor

Magalhães, Eurico de Castro

Biografia

Nome do produtor

Silva, Antonio Pereira da

Biografia

Nome do produtor

Lemos, Walter Pires

Biografia

Nome do produtor

Motta, Edgard Wanderley da

Biografia

Nome do produtor

Pinto, Nicolau de Souza

Biografia

Nome do produtor

e outros

Biografia

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública

Biografia

Nome do produtor

Morgado, Waldir

Biografia

Nome do produtor

Ribeiro, Saraiva

Biografia

Nome do produtor

Ávila, Vasco Henrique D'

Biografia

Nome do produtor

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis aposentados impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que após contarem com mais de 35 anos de serviço público que legitima sua aposentadoria segundo a lei 1.711 de 28/10/1952, não vem recebendo os seus abonos provisórios, de acordo com a lei 3.531 que é a vigente atualmente; de modo que vem requerer o cálculo sobre essa última legislação e não sobre a anteriormente referida. A segurança impetrada foi negada. Houve agravo, porém, sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, negou-se provimento ao recurso. 3 custas processuais 1960; 9 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 58 contracheques 1960; 1 Diário da Justiça data não identificada; 29 Diário Oficial 27/08, 27/02, 11/11, 17/06, 27/08, 14/04, 24/06, 16/09, 24/10, 18/10, 21/09, 24/09, 12/12, 18/11, 26/12, 14/08, 26/11, 28/07, 08/10, 05/08, 08/06, 19/01, 30/07, 26/02, 10/12, 13/07, 21/11, 24/05, 22/12, 1953 a 1959; 1 boletim de Serviço Departamento Federal de Segurança 24/11/1957; lei 1.711 de 1952, artigo 184; lei 3.531 de 1959; decreto 31.922 de 1952, artigo 5º, §§ 2º e 3º.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Macedo, Raimundo F.

    Autor

    Magalhães, Eurico de Castro;Silva, Antonio Pereira da;Lemos, Walter Pires;Motta, Edgard Wanderley da;Pinto, Nicolau de Souza;e outros

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública

    Advogado

    Morgado, Waldir

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (27-03-09)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Preenchido por: Darli em 09/10/08, Bento em 17/10/08, Samara em 04/11/08; Digitado por: Elizabeth em 20/01/09

        Área de ingresso