Dossiê/Processo 40537 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50001. Autor: Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima;Frigorífico Ormour do Brasil Sociedade Anônima;Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima;Sociedade Anônima Frigorífico Anglo. Réu: Chefia do Departamento de Inspeção e Fiscalização da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Textuais. 1v.178f.

O 1º suplicante era o peticionário original da ação; tinha domicílio na cidade de São Paulo à Alameda Cleveland , 466, e filial no Rio de Janeiro, com estabelecimento de carnes e derivados animais; recebeu auto de infração por diferença de pisos em seus produtos; a obrigatoriedade de indicação de piso líquido foi dada pelo Decreto Federal nº 1936 de 20/12/1962; esse decreto, entretanto, não estaria em vigência; pediu liminar para suspensão do ato impugnado; o juiz José Erasmo do Couto (2ª Vara da Fazenda Pública) denegou mandado de segurança impetrado; após agravo sob relatoria do ministro Cunha Vasconcellos (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração, tabelião, Veiga, Rua Líbero Badaro, 298, São Paulo, 1963; cópia de Diário Oficial, 26/12/1962, 05/04/1963, procuração, tabelião Simas Pompeu de Toledo São Paulo, 1962, procuração, tabelião, 52.A - Rua Debret, 23 - RJ1961, custas processuais 1963, Diário Oficial, 11/09/1963, 12/09/1963 recorte; 5 Jornal Correio da manhã, 20/02/1963, O Jornal, 22/02/1963, Diário Oficial, 14/09/1963, Boletim Cambial,1963, Diário do Congresso Nacional, 13/06/1963, Jornal do Commércio, 02/07/1963, artigo 141 §24 Constituição Federal; Lei 1533; decreto 51.575; Lei 1283; artigo 16, Lei 3244, artigo 851, decreto 30.691; decreto 1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

2/6/2009

Cleide