Dossiê/Processo 40537 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50001. Autor: Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima;Frigorífico Ormour do Brasil Sociedade Anônima;Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima;Sociedade Anônima Frigorífico Anglo. Réu: Chefia do Departamento de Inspeção e Fiscalização da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

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Cote

40537

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50001. Autor: Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima;Frigorífico Ormour do Brasil Sociedade Anônima;Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima;Sociedade Anônima Frigorífico Anglo. Réu: Chefia do Departamento de Inspeção e Fiscalização da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Date(s)

  • 1963; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v.178f.

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Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O 1º suplicante era o peticionário original da ação; tinha domicílio na cidade de São Paulo à Alameda Cleveland , 466, e filial no Rio de Janeiro, com estabelecimento de carnes e derivados animais; recebeu auto de infração por diferença de pisos em seus produtos; a obrigatoriedade de indicação de piso líquido foi dada pelo Decreto Federal nº 1936 de 20/12/1962; esse decreto, entretanto, não estaria em vigência; pediu liminar para suspensão do ato impugnado; o juiz José Erasmo do Couto (2ª Vara da Fazenda Pública) denegou mandado de segurança impetrado; após agravo sob relatoria do ministro Cunha Vasconcellos (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração, tabelião, Veiga, Rua Líbero Badaro, 298, São Paulo, 1963; cópia de Diário Oficial, 26/12/1962, 05/04/1963, procuração, tabelião Simas Pompeu de Toledo São Paulo, 1962, procuração, tabelião, 52.A - Rua Debret, 23 - RJ1961, custas processuais 1963, Diário Oficial, 11/09/1963, 12/09/1963 recorte; 5 Jornal Correio da manhã, 20/02/1963, O Jornal, 22/02/1963, Diário Oficial, 14/09/1963, Boletim Cambial,1963, Diário do Congresso Nacional, 13/06/1963, Jornal do Commércio, 02/07/1963, artigo 141 §24 Constituição Federal; Lei 1533; decreto 51.575; Lei 1283; artigo 16, Lei 3244, artigo 851, decreto 30.691; decreto 1936.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima;Frigorífico Ormour do Brasil Sociedade Anônima;Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima;Sociedade Anônima Frigorífico Anglo

    Réu

    Chefia do Departamento de Inspeção e Fiscalização da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Geribetto, José Carlos P

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    2/6/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area