Dossiê/Processo 40537 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50001. Autor: Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima;Frigorífico Ormour do Brasil Sociedade Anônima;Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima;Sociedade Anônima Frigorífico Anglo. Réu: Chefia do Departamento de Inspeção e Fiscalização da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Área de identidad

Código de referencia

40537

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50001. Autor: Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima;Frigorífico Ormour do Brasil Sociedade Anônima;Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima;Sociedade Anônima Frigorífico Anglo. Réu: Chefia do Departamento de Inspeção e Fiscalização da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Fecha(s)

  • 1963; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v.178f.

Área de contexto

Nombre del productor

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Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O 1º suplicante era o peticionário original da ação; tinha domicílio na cidade de São Paulo à Alameda Cleveland , 466, e filial no Rio de Janeiro, com estabelecimento de carnes e derivados animais; recebeu auto de infração por diferença de pisos em seus produtos; a obrigatoriedade de indicação de piso líquido foi dada pelo Decreto Federal nº 1936 de 20/12/1962; esse decreto, entretanto, não estaria em vigência; pediu liminar para suspensão do ato impugnado; o juiz José Erasmo do Couto (2ª Vara da Fazenda Pública) denegou mandado de segurança impetrado; após agravo sob relatoria do ministro Cunha Vasconcellos (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração, tabelião, Veiga, Rua Líbero Badaro, 298, São Paulo, 1963; cópia de Diário Oficial, 26/12/1962, 05/04/1963, procuração, tabelião Simas Pompeu de Toledo São Paulo, 1962, procuração, tabelião, 52.A - Rua Debret, 23 - RJ1961, custas processuais 1963, Diário Oficial, 11/09/1963, 12/09/1963 recorte; 5 Jornal Correio da manhã, 20/02/1963, O Jornal, 22/02/1963, Diário Oficial, 14/09/1963, Boletim Cambial,1963, Diário do Congresso Nacional, 13/06/1963, Jornal do Commércio, 02/07/1963, artigo 141 §24 Constituição Federal; Lei 1533; decreto 51.575; Lei 1283; artigo 16, Lei 3244, artigo 851, decreto 30.691; decreto 1936.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 01

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima;Frigorífico Ormour do Brasil Sociedade Anônima;Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima;Sociedade Anônima Frigorífico Anglo

    Réu

    Chefia do Departamento de Inspeção e Fiscalização da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Geribetto, José Carlos P

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur ferreira

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    2/6/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cleide

        Área de Ingreso