Os autores requerem ação rescisória contra decisão do STF, que lhes negou o pagamento do valor de 913:455$861 réis referente às obras e serviços eralizados no ramal de Ouro Preto da Estrada de Ferro Central do Brasil. Não há sentença. procuração passada no tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1909; procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 115 em 1885, 1896; contrato de empreitada; relação de dívida acumulada por serviços perstados no Ramal de Ouro Preto, 1896.

A suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua 11 do Núcleo Residencial de Marechal Hermes, de sua propriedade e ocupado pelo suplicado que deixou de quitar as prestações referentes á compra do imóvel. O autor desistiu da ação. Juiz final Amílcar Laurindo Ribas. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1955; escritura em 1948; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1960; lei 9218 de 01/05/46, artigo 14; decreto 9777 de 06/09/46, artigo 11; advogado; Tubino, João Ascânio Moura.

A suplicante, firmou contratos com o 3º. Batalhão Rodoviário para execução de serviços de perfuração de 2 túneis. Requereu ação para não ser responsabilizada pela rescisão do contrato firmado, já que as obras foram feitas de acordo com o combinado e viabilizadas pela comissão de oficiais responsável pela liberação da referida construção. Sentença não encontrada no apenso. Nota de Serviço, 1955; Mediação Provisória, 1955; Planta.

A autora fora instituída pelo Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, sediada na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro. Por falta de pagamento de prestações, pediu a rescisão do contrato e consequente perda do imóvel. A promessa de compra e venda fora feita no valor total de 172.000,00 cruzeiro. O réu era estado civil viúvo, profissão desenhista, residente na Núcleo Residencial Presidente Vargas em Deodoro, Rio de Janeiro. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

A suplicante era firma comercial contratada pela suplicada para fornecer máquinas e equipamentos para serviços de terraplanagens. Requereu ação para pagamento de indenização referente à rescisão do contrato e pelos serviços executados. Não consta sentença. parte diária das máquinas, 1959.

O suplicante firmou com os réus o contrato de promessa de compra e venda de imóvel à Avenida Cesário de Mello, 679, Campo Grande, Rio de Janeiro. Não ocorrendo os pagamentos combinados, pediram rescisão de contrato e restituição de imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1957; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 34828 de 17/12/14953; Decreto-lei nº 22/11/1943.

A autora, entidade autárquica com sede na Avenida Marechal Câmera nº370, na cidade do Rio de Janeiro alegou que prometeu vender aos suplicados um imóvel na Rua Curupaití nº 498 Engenho Novo. Os suplicados, no entanto, interromperam o pagamento das prestações. O autor pediu o reconhecimento judicial da rescisão da escritura de compra e venda , e a restituição de posse do imóvel, assim como pagamento dos custos do processo. As partes entraram em acordo. procuração ; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia, 36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57- em 1963; lei 367 de 31/12/1936.

O autor e sua esposa propuseram ação cominatória contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga. O réu prometeu, em caráter irrevogável e irretratável, vender 1/32 de um lote e edificar um prédio nessa fração, sendo o valor do terreno de CR$80.000,00 e da construção CR$217.000,00. Tudo seria pago em 240 prestações mensais. Aconteceu que o réu não outorgou a escritura e não construiu o prédio durante esse período, o que tornou mais difícil para o autor adquirir sua casa própria. O réu violou o artigo 1056 do Código Civil e a Lei nº 649 de 11/03/1949. Requereu condenar a ré, em 10 dias, a concluir a construção e entregá-la ao autor, sob pena de multa diária no valor de CR$2.000,00 por dia de atraso, além de pagar as custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963, 1964; Escritura de Compra e Venda 1956; Código Civil, artigo 1056; Lei 649 de 11/03/1949; CPC, artigos 999, 64, 1006 - parágrafo 2, 216; Raymundo Geraldo da Motta de A. C. Sobrinho, Rua México, 70/Sala 1108.

O suplicante, autarquia federal, sediada em Brasília, prometeu vender ao suplicado e sua mulher, residentes à Rua Luiza Barata, 381, Rio de Janeiro, o imóvel no valor 57.000,00 cruzeiros pago em 240 prestações de 408,30 cruzeiros, com juros de seis doze avos por cento ao mês, mais cotas de seguro, impostos e taxas. Acontece que desde abril de 1965, os suplicados deixaram de pagar as prestações, acarretando a rescisão do contrato de compra e venda. O suplicante pediu que fosse declarada a rescisão do contrato e a restituição do imóvel prometido e as prestações já pagas fossem consideradas como indenização ao suplicante. A autora desistiu da ação por ter o rei pago o débito. Desistência. Escritura, 1962; Registro Geral de Imóveis, 1963.

O autor era uma instituição de Previdência Social, com sede em Brasília e com diversos departamentos de administração na época localizada na cidade do Rio de Janeiro à Rua México128 . Ele prometeu vender ao suplicado em 16/05/1945 o imóvel de sua propriedade sido a Rua Bagé 76, conforme a escritura de promessa de compra e venda lavrada em notas do 2° oficio, livro 125. O preço da venda seria Cr$ 257, 40, já acrescidos de juros de 7 a 12 por cento ao mês. Posteriormente o suplicado solicitou um empréstimo de Cr$ 18.000,00 tendo o preço de venda passado a ser de Cr$ 51.200,00, as prestações mensais aumentando para Cr$ 491,90. Em 31/06/1959, novo empréstimo foi concedido ao suplicado no valor de Cr$ 210.000,00, ficando o preço de venda em Cr$ 270,700 e as prestações mensais em Cr$ 4.607,60. O suplicado, no entanto deixou de pagar as prestações divididas desde 04/1961. O autor pediu a rescisão do compromisso, a reintegração de posse do imóvel, pagando dos custos do processo e do valor dos atrasados com acrescidos de juros de mora. O autor desistiu do processo. Escritura de promessa de compra e venda, de 1945; lei 240, de 20/08/1960.