Os autores eram todos profissão censores padrão M do Departamento Federal de Segurança Pública. Moveram contra a ré uma ação por conta do direito a que fariam jus, relativos às Cotas Ordenadas, que não vinham sendo pagas nos termos da legislação vigente. Requereram o pagamento de tais cotas, pedidas também em reclamação administrativa. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou preliminar de idoneidade do recurso e no mérito deu provimento, em parte, ao recurso. A União embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente, e não há conclusão. Jornal Diário Oficial, 10/12/1941; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Decreto nº 16590 de 10/09/1924; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 13; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 23883 de 19/02/1934; Decreto nº 22332 de 1933; Lei nº 3909 de 08/12/1941.

O autor interpôs recurso em mandado de segurança referente a requerimento administrativo para o fim de terem reconhecimento de direito aos benefícios da Lei nº 200 de 1948. Alegou que os suplicados haviam apresentado tal requerimento após o prazo estipulado no Estatuto dos Funcionários Públicos, para solução daquela reclamação. O Ministro Cândido Lobo rejeitou a preliminar suscitada, deixando ainda de prover o recurso. Após embargos aos autos de recurso, o pedido de vista foi adiado, segundo o Ministro Relator Cândido Lobo. Após recurso extraordinário o Supremo Tribunal Federal decidiu conhecer e prover o recurso. Lei nº 200 de 1937.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, requereram um mandado de segurança contra ato da ré. Os autores desejavam assegurar o direito de receberem as vantagens a inatividade, com base na Lei n° 1711. Eles teriam direito a um adicional de 25 por cento desde a vigência da lei, por terem mais de 25 anos de serviço público, com reajustamento e padronização dos proventos. Eles requereram também ressarcimento dos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Diário da Justiça, 27/05/1954, 15/02/1955, 25/07/1953, 05/07/1953, 23/06/1953, 07/07/1954, 27/01/1955, 04/01/1955; resumo do cheque da diretoria de despesa pública; Constituição Federal, art 141; lei 1523 de 31/12/1951, art 1; decreto 31922 de 1952, art 5; Código de Processo Civil, art 820.

Os suplicantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação do enquadramento de suas respectivas carreiras. A resolução nº 404 do referido conselho os enquadrou em classe inferior a que pertenciam. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e tiveram os embargos rejeitados. procuração 1957 - 1960. Tabelião 20, 34, 47; lei 1584/52; relação dos servidores que foram enquadrados pela resolução nº. 404 de 11/12/52; boletim de serviço nº. 306 de 16/09/98; 283 13/12/57; portaria de 09/06/45, 30/08/46.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Borges Monteiro, 256. Tinha função de porteiro desde 1929 no Ministério da Educação e Cultura, e apesar de amparado pelo ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23, tinha vencimentos mensais de apenas Cr$ 1580,00. Pediu classificação profissional como auxiliar de portaria, conforme a lei 1721, de 04/11/1952, padrão J, com os devidos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Portaria, 1946 a 1951; Carta de Contratação, 1932; Jornal Diário Oficial, 05/11/1952.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

Os suplicantes, professores inativos do Exército e por sentença judicial passaram a receber a gratificação de magistério, mas que na realidade constitui o vencimento do professor de acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 3840, que restituiu o pagamento que havia sido suspenso pelo Decreto-Lei nº 24, que proibia a acumulação de vencimentos. Alegando que desde a época da Monarquia era pago aos professores do Ensino Superior, mais o soldo da patente e que se constitui um direto adquirido, os suplicantes pediram a continuação do pagamento da gratificação de magistério. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 3840 de 19/11/1941 artigo 1º; Decreto-Lei nº 24 de 1937; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Constituição Federal artigo 150; Código do Processo Civil artigo 64; Duas Folhas de Apostila 1967, 1964; Duas Alterações 1960,1947; Cinco Carteira de Identidade Militar 1951; Treze Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; Diário Oficial 22/05/1969; Três Folhas do Almanaque do Magistério do Exército.

os autores, Oficiais e Praças, foram reformados da Polícia Militar do Distrito Federal por obterem doenças incuráveis. Estes estavam recebendo mensalmente a gratificação incorporável de 50 por cento sobre seus venciemntos ou soldo. Com a Lei nº 4328 de 30/04/1964, foi suprimida esta bonificação. Eles pediram o retorno da gratificação. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1968; procuração passada no tabelião J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1967; Diário da Justiça, 19/08/1968, 25/05/1966; carta de promoção, 1959; lei 1316 de 20/11/1951; lei 2283 de 08/01/1954.

Os autores, brasileiros, residentes e domiciliados em Fortaleza, Ceará, servidores da parte especial do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, lotados no Serviço Nacional de Tuberculose e em exercício no Sanatório de Maracanaú, alegaram que eram favorecidos pelo inciso XI e 146 da Lei nº 1711de 28/10/1952, pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 e pela Lei nº 3483 de 08/10/1952, mas não vinham sendo contado em seu favor o tempo de serviço prestado a cota de verba 3, para todos os efeitos de direito. Eles pediram a contagem desse tempo, o pagamento de adicional, os atrasados e os demais direitos referentes á contagem de tempo de serviço e a condenação de réu nos custos do processo. A ação foi julgada em parte procedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, assim como o réu e o juiz. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos apelos do réu e do juiz. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indefinido. Diário da Justiça, 18/11/1966 e 17/04/1956; (47) procurações tabelião Crepory Franco rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1966 a 1970; lei 1711, de 28/10/1952, artigos 145, 146; lei 2284, de 09/08/1954; lei 3483, de 08/02/1958; lei 4345, de 26/06/1964 .

Trata-se do 2º. volume de uma ação ordinária no qual os autores, militares reformados anteriormente a 31/03/1964, requerem as gratificações e vantagens que vinham recebendo, de acordo com a legislação anterior, e que foram substituídos pela vantagem de 100 por cento sobre o saldo, segundo a Lei nº 4328 de 1964, artigos 192 e 193. A União alega que os autores não foram prejudicados, já que a nova lei aumentou a parte fixa sobre os proventos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento ao recurso. D.J 03/12/1968; Diário do Congresso Nacional 04/02/1964, 03/06/1964, 04/0/1964, 03/06/1964; D.O 18/06/1959, 16/01/1968, NI, NI; D.J 03/12/1968; CPC, art. 2°; Lei 4328, 1964, arts. 192, 193; Lei 1316, 20/01/1951; Lei 4069, 20/12/1961; Decreto 9698, 02/09/1946.