Os autores, alguns tecnologistas, outros, práticas de laboratório, um almoxarife, outro zelador, todos funcionários do Laboratório Nacional de Análise, entraram com uma ação contra a suplicada, com base no Decreto-Lei 6067 e Lei 1711, de 28/10/1952, para requerer o pagamento de sua gratificação de 40 por cento sobre os seus vencimentos, por desempenharem os dois primeiros grupos de autores e funções com manipulação de nocivas substâncias químicas perigosas à saúde, bem como também os dois últimos autores, zelador e almoxarife, por estes estarem também expostos aos mesmos riscos, apesar de não manipularem tais substâncias. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação . Dezesseis Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, 1958, 1961; D. J. 07/12/1959; CPC, artigo 291; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 6067 de 03/12/1943.

Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Fazenda. Amparados pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o réu, por não efetuar o pagamento dos vencimentos no valor referente ao cargo que passaram a ocupar. Os impetrantes alegaram que outros funcionários, que exerciam as mesmas funções, estavam recebendo os vencimentos com valores corretos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 20 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Tabelião José de Oliveira Rocha, Rua Maranhão, 161, Londrina, Paraná, 1958; Jornal, Diário Oficial, 11/08/1958; Custas Judiciais, 1958, 1967; Atestado emitido pela Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 3844 de 1943; Decreto-lei nº 466 de 1938; Decreto-lei nº 1880 de 1939; Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940; Lei nº 154 de 1947; Lei nº 2354 de 1954; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 36773; Decreto nº 38250 de 1955; Decreto nº 14728 de 1921; Decreto nº 8732 de 1942.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Honório n°1630 Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré para requerer a contagem do seu tempo de serviço relativo ao período de 17 de outubro de 1951 à 8 de março de 1955 e o pagamento dos vencimentos, da gratificação adicional e salário-família durante o mesmo período. O autor foi admitido na Estrada de Ferro Central do Brasil em 1° de junho de 1922, adquirindo estabilidade A.D.C.T., de 18/09/1946 artigo 23, passando a pertencer ao Quadro de extranumerários mensalistas do Ministério de Viação e Obras Públicas e cedido à Estrada de Ferro Central do Brasil como assistente jurídico. O autor alegou que esteve afastado do serviço no período citado acima por ato ilegal do Diretor da E.F.C.B., não tendo ocorrido abandono de cargo e disse que foi reclassificado como artífice e intimado a comparecer para trabalhar numa pedreira, sendo que o autor era Bacharel de Direito e classificado como Coadjuvante de Ensino estando na função de Professor de Tecnologia. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958; Diário Oficial 26/06/1958; Carteira da EFCB 1959; Diário da Justiça 07/02/1955.

Os autores, servidores públicos, requereram obter os vencimentos correspondentes ao padrão J e as diferenças que deixaram de receber no qüinqüênio anterior. Estes haviam sido admtidos no serviço público quando vigorava a Lei nº 5622 que determinou a equiparação dos vencimentos dos ocupantes de cargos de porteiro, ajudante de porteiro, servente e contínuos. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação dos autores. Lei nº 5622 de 12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 284 de 28/10/1936; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957 e 1959.

Os autores, Tenentes, Sub-Tenentes, Sargentos e a viúva do Tenente Utalis Barro, inativos, entraram com ação contra a ré para requerer a percepção das cotas trigésimas partes do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, calculadas sobre os vencimentos dos postos dos autores, com o pagamento das importâncias atrasadas, baseado na Lei nº 1316 de 20/01/1951, para aqueles que já estavam em inatividade e para aqueles que passaram à reserva depois da entrada da mencionada lei em vigor. Apesar de terem os autores os seus títulos apostilados, não obtiveram os direitos assegurados pela citada lei. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1958; Carta Patente, 1958; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1958; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1960; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2710 de 19/01/1956; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Soares, 79, Méier, Rio de Janeiro, trabalhava no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Este foi transferido da função fiscalizadora para função de auxiliar administrativo, sem necessidade e contra a sua vontade. O suplicante pediu sua reclassificação no quadro de fiscalização com todos os vencimentos e promoções. Processo inconcluso. Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 20921 de 05/04/1945, Decreto nº 2069 de 30/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 8475 de 27/12/1945.

Os suplicantes, incluindo uma mulher, profissão escreventes-datilógrafos. Requereram ação com base no Decreto nº 28847 de 09/11/1950, para garantirem a promoção à série funcional de auxiliar administrativo, bem como o pagamento da devida diferença de vencimentos. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores então embargaram, mas os embargos foram rejeitados. Os autores ofereceram recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu mas negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Jornal Diário de Justiça, 1956, 1958; Lei nº 234 de 1936; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 28313 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 28847 de 1950; Decreto nº 28885 de 28/11/1950.

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos, requereram a concessão da gratificação anual aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões, conforme o Decreto nº 31943, de 18/12/1957. gratificação especial proporcional ao tempo de serviço. Decreto-lei nº 36443, de 05/11/1954; Decreto-lei nº 31943 de 18/12/1952.

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Clara Araújo, 442, servindo no Pelotão de Metralhadoras Pesadas, requereu ação para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado do conflito contra os comunistas iniciado em 27/11/1935 na Praia Vermelha. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL, comunismo. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas , Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1954; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1257 de 1950, artigo 1.

Os autores eram funcionários públicos da Fundação Especial de Saúde Pública, subordinada ao Ministério da Saúde. Eram de nacionalidade brasileira e requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da fundação. O réu teria se negado a realizar o pagamento dos vencimentos dos autores com o adicional de 100 por cento, como determinaria a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 50. Tratava-se das gratificações dos funcionários em regime de trabalho em tempo integral de prestação de serviço. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960; Lei nº 3750 de 1960; Custas Processuais, 1962; Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960; Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960; Advogado Itamar de Souza Campos; Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308.