Os autores e outros Aristides Texeira e Felix da Silva Junior servidores públicos civis, lotados na assistência social, do Departamento dos Correios e Telégrafos, onde desempenham funções com risco de vida e saúde, trabalhando na assistência aos doentes, entraram com uma ação para requerer o pagamento de uma gratificação sobre os seus vencimentos de 35 por cento sobre os mesmos, a partir da data de publicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, artigo 145, ou da data de investidura, para os nomeados depois da data da lei. Os autores pleitearam equiparação à outros funcionários de mesmas funções de outras autarquias que já recebiam este benefício. O autor abandonou o feito. (3) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960 e 1961; (11) carteira de identidade do Departamento dos Correios e Telégrafos, de 1952, 1957 e 1960; portaria no. 137, de 09/01/1951.

Os 31 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o Diretor Geral de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, a fim de que fosse pagos aos impetrantes salários em bases não inferiores ao salário-mínimo vigente, conforme o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, acrescido de abono provisório de 20 por cento, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Em 1961 o juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento ao agravo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, confirmando a sentença anterior. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1960; Diário Oficial, de 23/10/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45359, de 28/01/01959; Lei nº 2412, de 01/02/1955; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Decreto nº 35340, de 01/05/1954.

funcionários públicos, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais no Rio de Janeiro, vêm requerer, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do referido departamento, pelo fato deste, segundo os impetrantes, negar-lhes o pagamento do abono provisório, instituido como advento da lei 3.531 de 19/01/1959, em conformidade com o salário mínimo regional. O juiz negou a segurança, condenando os impetrantes às custas. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, porém o processo está incompleto, não contendo a decisão sobre o agravo. 11 procuração tabelião Antonio Roussouliéres Niterói - RJ, Elias Agostinho Macaé - RJ, Lupério Santos Av. XV de Novembro, 963, Petrópolis - RJ, Elias Coelho Rio Claro - RJ, Fuad José Minair Rua D. Geralda, 3, Paraty - RJ, Ademar José Soares Pirahi - RJ, 1960; certidão de procuração Adhemar José Soares 2º Ofício de Notas Piraí - RJ 1960; 2 custas processuais 1961 1963; lei 1.533 de 1951; lei 3.531 de 1959; artigo 141, §§1º e 24º da Constituição Federal; decreto 45.106/A.

Os autores, fundamentados no Código de Processo Civil, artigo 88, requereram uma medida liminar, a fim de que não efetuassem a retensão do empréstimo compulsório para o pagamento de salários e gratificações classificados na cédula C, criado pela Lei nº 4242 de 07/07/1963, artigo 62 e pelo Decreto nº 52314 de 31/07/1963. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1963; cautela provisória do título de investimento, 1963.

O suplicante, funcionário autárquico, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento da gratificação prevista na lei 4061, de 1962, por exercício de sua função de tesoureiro auxiliar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. lei 3826, de 1960; lei 4069, de 1962; lei 1533, de 31/12/1951; lei 3780, de 12/07/1960; lei 403, de 1948; lei 3205, de 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; (4) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, em 1963; (8) portarias de 1951 a 1962; (4) cheques de 1962 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes, tesoureiros e tesoureiros-auxiliares da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Afirmaram que o réu estaria se furtando de deliberar sobre pedido de sua competência. Pediram o aumento de 40 por cento sobre os vencimentos, pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. 44 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 257 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962; Lei nº 3780 e 1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

Nelson Majdelane, residente à Rua Clarimundo de Melo, nº 230 e Thaurion da Rocha Pimentel, residente à Rua Belisário Távora, nº 181, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionários públicos, são peritos criminais do Ministério da Justiça, Negócios Interiores, lotados na Polícia Civil; Pela Lei nº 1711 de 28-10-1952, os suplicantes teriam direitos à gratificação, pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde; Tal vantagem foi regulamentada para os servidores na condição dos impetrantes pelo Decreto nº 45042 de 10-12-1958; Entretanto, o chefe de polícia negou a concessão da gratificação especial aos impetrantes, apesar de tê-los concedido a outros 29 peritos criminais; Assim, os impetrantes propuseram um Mandado de Segurança com o objetivo de terem assegurada a percepção da gratificação de risco de vida na base percentual de valor 30. Procuração (2) Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ em 1963 ; Carta Patente, expedida pelo Presidente da República, em 1945 ; Recorte do Diário Oficial, de 14-11-1962 ; <Custas processuais, 1963 ; Lei nº 1522 de 1951 ; Lei nº 3752 de 1960 ; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 263 de 1962 ; Constituição Federal, Artigo 141 §24.

Os autores, funcionários autárquicos federais, pertencentes ao Serviço de Alimentação da Previdência Social, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento do abono de 30 por cento incorporado aos vencimentos, calculado sobre os aumentos e reajustes ocorridos a partir de 20/12/1961, mais o pagamento dos custos do processo. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Envelope de Pagamento 76, 1963; Taxa Judiciária, 10/03/1964.

Os suplicantes pediam um mandado de segurança contra o suplicado, alegando que outros juízes das varas da Fazenda Pública, já se pronunciaram favoráveis a pedidos idênticos ao dos suplicantes. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. A Uniãi agravou e o TFR deu provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

Os autores, guardas civis, alegaram que prestaram serviços de guerra, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com o Decreto nº 10490 de 25/10/1942, seria atribuído concessões de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, para os homens que entregaram o corpo expedicionário denominado Força de Vanguarda. Constituição Federal, artigo14, Código do Processo Civil, artigo 291, 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho,14o.Ofício, 1955; Diploma Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Certificado de Reservista, 1941, 1952, 1945, 1944, 1942; Caderneta de Reservista da Polícia Militar do Distrito Federal; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10338 de 1955; Lei nº 2186 de 1940; Lei nº 21566 de 1932.