O autor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, estava aposentado e fundamentando-se na Constituição Federal propôs uma ação contra a União Federal. Este foi nomeado para o cargo em 12/11/1890 e por decreto de 25/03/1892 foi aposentado com todos os seus vencimentos, alegando que seria proibida ao Governo Federal a diminuição dos vencimentos. O governo, porém, alegou que tal ato iria contra a Constituição Federal, requerendo a restituição no valor de 9:307$002 réis. Ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1904 através da apelação cível. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 33.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão contadores do Imposto de Renda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, que não lhes conferiu o direito de serem reclassificados em padrão superior do quadro suplementar do referido ministério. O juiz denegou mandado de segurança e condenou os suplicantes ao pagamento das custas em 03/11/1958. Os suplicantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 08/08/1961. Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140; Decreto-Lei no. 5844 de 23/05/1943; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140; Lei no. 1474 de 26/11/1951; Decreto no. 36773 de 13/01/1955; Decreto no. 40702 de 31/12/1956; Decreto no. 40702 de 31/12/1955; Lei no. 2354 de 29/11/1954; Lei no. 284 de 1946, artigo 38, 4º; Lei no. 488 de 1948, artigo 4º; 2 procuração tab. 50 de 1958; 2 procuração tab. 3 de 1957; Diário Oficial de 07/08/1958.

O autor era estado civil desquitado, profissão médico, funcionário público aposentado, domiciliado em Copacabana na Avenida Atlântica, 700. Como médico sanitarista do Ministério da Educação e Saúde foi nomeado diretor do Serviço Nacional do Cancêr, pelo Decreto de 30/09/1941. Com o desmembramento ministerial, integrou o Quadro Permanente do Ministério da Saúde, permanecendo na função por mais de 10 anos, e teria direito, então, aos vencimentos do cargo. Pediu reajustamento de proventos previdenciários, mais gratificação adicional com diferença de proventos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Então, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração tabelião 3 de 1958; Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema de 1944; Diário Oficial de 1953; Histórico Militar de 1916/1921; Diário de Justiça de 1957; Balanço de ganhos e salário 1958/1965; Pedro de Amaral Palet advogado Avenida Rio Branco, 185; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1820 de 1953; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 26907 de 1949; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 2188 de 03/03/1954 .

O autor, Ministro do Tribunal de Contas da União, estado civil solteiro, residente à praia de Botafogo, 48, requereu contra o réu a restituição do valor de Cr$ 172.189,90, que havia sido descontado de seus vencimentos a título de contribuição, no período de 08/1941 a 02/1956. desconto. Ação julgada em parte prescrita e em parte procedente. O juiz recorreu de ofício. O autor apelou, bem como o réu, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1964; Jornal Diário Oficial, 13/02/1958; Impresso, 1948; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1928; Decreto-lei nº 3347 de 12/06/1941; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 3347 de 1941; Código do Processo Civil, artigos 32, 91 e 292.

A suplicante era mulher, servidora lotada no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 1º, parágrafo 2º, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber o abono especial e o salário família que as referidas leis determinavam. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. 5 Procuração: Tabelião, Maria José de Barros, Rua São Cristovão, 57, 1958, Tabelião, Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342, 1958, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958, Tabelião, Antonio Felix, Pernambuco, 1958; Diário da Justiça, 1956; Certidão de Nascimento, 1948-1964; Certidão de Casamento, 1960-1962; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 525 A de 1948; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Advogado, Mario de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257 - RJ.

Os autores eram os dois primeiros estado civil casados, e a mulher era solteira, residentes na Capital Federal, funcionários do Ministério da Fazenda. Entraram com ação contra a suplicada para receberem o pagamento na base dos vencimentos dos Tesoureiros-Auxiliares enquanto substituíam a estes últimos, sendo o padrão desses vencimentos correspondente ao símbolo CC-5, e a diferença de vencimentos entre a citada referência e as letras dos cargos que ocupavam como titulares a partir de 1954, de acordo com a Lei nº 3205 de 1957. Pediram que também fossem aproveitadas, à proporção que surgissem as vagas, como tesoureiros-auxiliares, como teriam direito os dois primeiros autores. Os autores afirmaram que estavam lotados na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, em exercício efetivo, substituindo e exercendo as funções de titulares dos cargos de tesoureitos-auxiliares, sendo que os autores entendiam por conta desta identidade de funções que tinham direito a receber os vencimentos pagos aos titulares. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como os autores. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos 2 primeiros, negando o último. Os autores interpuseram recurso, que foi indeferido. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Lei nº 3205 de 1957, Lei nº 17111 de 1952, Lei nº 403 de 1948.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser a mesma condenada a pagar-lhes o Abono de Emergência instituído pela Lei nº 4756 de 18/12/1952, a que fizeram jus como servidores da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, no período compreendido entre 01/02/1952 e 03/02/1955. Os autores foram julgados carecedores da ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 100, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 1765, artigo 23.

Os autores, nacionalidade brasileira, ocupantes da função de caráter permanente na Companhia Nacional contra Tuberculose do Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, fundamentados na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigos 18 e 28, requereram o Pagamento do Abono de Emergência, do salário família e do repouso semanal remunerado, como também o pagamento dos vencimentos atrasados relativos a tais direitos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 17 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1955, 1956, 1952, 1962; Diário de Justiça, 17/04/1963; Guia de Recolhimento da Taxa de Serviços Federais, 1965.

O autor, brasileiro funcionário público requereu a condenação da ré no pagamento da diferença entre o que recebeu e o que deixou de receber desde 1/1929. A Lei n° 5622 de 28/2/1928 regulamentada pelo Decreto n° 185888 de 28/1/1929 aumentou os vencimentos dos funcionários públicos na razão de 100 por cento sobre os de 194. O suplicante porém continuou recebendo o ordenado no valor de 640$000 réis, ao passo que o salário do arquivista-conservador da Diretoria do Patrimônio seria 900$000 éis. O juiz julgou prescrito o direito do autor. Procuração Tabelião Olegário Meriano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Recorte de Jornal; Decreto de 1921; Lei nº 4793 de 27/1/1924; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18558 de 28/01/1929.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, tesoureiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que o veto do Presidente da República ao artigo 61 da Lei nº 3780 os excluiu do sistema de classificação de cargos com o artigo 25 da Lei nº 4242 foi modificada forma de pagamento dos tesoureiros-auxiliares, conferentes e conferentes de valores. Contudo, os tesoureiros ficaram presos aos artigos símbolos. Já o artigo 5 da Lei nº 4242 estabelecia um abono de 70 porcento aos servidores que não haviam sido enquadrados no sistema de classificação de cargos, mas excluindo os que já haviam sido enquadrados pelo artigo 25. Os suplicantes pediram o pagamento do abono de 70 porcento, a partir da data da lei que o concedeu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), em 1964; (2) portaria nº 33321, de 1955; portaria nº 33820, de 1955; (4) Diário Oficial, de 05/03/1963, 13/12/19?, 19/12/1961; Código do Processo Civil, artigo 291, Lei nº 3780/60; Lei nº 4242/63; Lei nº 4061/62.