Dossiê/Processo 42870 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45499 . Autor: Silva, Severino Alves d;Lossio, José Santo;Costa, Diogo Rodrigues d;Galdino, Jos;Martins, Sylvio de Souz;e outros. Réu: Comando da Polícia Militar.

Identity area

Reference code

42870

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45499 . Autor: Silva, Severino Alves d;Lossio, José Santo;Costa, Diogo Rodrigues d;Galdino, Jos;Martins, Sylvio de Souz;e outros. Réu: Comando da Polícia Militar.

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 196f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Silva, Severino Alves d

Biographical history

Name of creator

Lossio, José Santo

Biographical history

Name of creator

Costa, Diogo Rodrigues d

Biographical history

Name of creator

Galdino, Jos

Biographical history

Name of creator

Martins, Sylvio de Souz

Biographical history

Name of creator

e outros

Biographical history

Name of creator

Comando da Polícia Militar

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Pereira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, praças reformadas da Polícia Militar, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 e seu artigo 1°, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra o comando da Polícia Militar por pagamento inadequado e ilegal da gratificação que têm direito. Ao se reformarem, o fizeram na vigência da lei 2283 de 09/08/54, que igualava-os com as vantagens oferecidas aos asilados. No entanto, a impetrada invocou a lei n. 3783 de 30/07/60 para pagar os abonos dos impetrantes, oferecendo-lhes valor inferior ao que lhes era de direito. A ilegalidade configurou-se quando uma lei posterior ao momento de reforma dos impetrantes é usada para julgá-los, quando que os mesmos entraram na inatividade oficialmente declarada por outra lei. O "writ" foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento. Couto, Brandão (juiz). 6procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1962; tabelião Christiano Pio Fernandes - MG 1962; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; cópia Jornal Diário Oficial 18/02/1961, 13/10/1961; 4cheque de pagamento 1960; custas judiciais 1962; lei 1533/51; lei 1316/51; lei 2283/54.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Silva, Severino Alves d;Lossio, José Santo;Costa, Diogo Rodrigues d;Galdino, Jos;Martins, Sylvio de Souz;e outros

    Réu

    Comando da Polícia Militar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Pereira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 27-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Maria da Penha em 04/08/08, Carolina em 18/08/08, Luana em 25/08/08, Digitado por: Geisa em 20/09/08

        Accession area