Dossiê/Processo 42870 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45499 . Autor: Silva, Severino Alves d;Lossio, José Santo;Costa, Diogo Rodrigues d;Galdino, Jos;Martins, Sylvio de Souz;e outros. Réu: Comando da Polícia Militar.

Zone d'identification

Cote

42870

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45499 . Autor: Silva, Severino Alves d;Lossio, José Santo;Costa, Diogo Rodrigues d;Galdino, Jos;Martins, Sylvio de Souz;e outros. Réu: Comando da Polícia Militar.

Date(s)

  • 1962; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 196f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Silva, Severino Alves d

Notice biographique

Nom du producteur

Lossio, José Santo

Notice biographique

Nom du producteur

Costa, Diogo Rodrigues d

Notice biographique

Nom du producteur

Galdino, Jos

Notice biographique

Nom du producteur

Martins, Sylvio de Souz

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

Comando da Polícia Militar

Notice biographique

Nom du producteur

Cavalcante, Arthur Pereira

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, praças reformadas da Polícia Militar, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 e seu artigo 1°, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra o comando da Polícia Militar por pagamento inadequado e ilegal da gratificação que têm direito. Ao se reformarem, o fizeram na vigência da lei 2283 de 09/08/54, que igualava-os com as vantagens oferecidas aos asilados. No entanto, a impetrada invocou a lei n. 3783 de 30/07/60 para pagar os abonos dos impetrantes, oferecendo-lhes valor inferior ao que lhes era de direito. A ilegalidade configurou-se quando uma lei posterior ao momento de reforma dos impetrantes é usada para julgá-los, quando que os mesmos entraram na inatividade oficialmente declarada por outra lei. O "writ" foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento. Couto, Brandão (juiz). 6procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1962; tabelião Christiano Pio Fernandes - MG 1962; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; cópia Jornal Diário Oficial 18/02/1961, 13/10/1961; 4cheque de pagamento 1960; custas judiciais 1962; lei 1533/51; lei 1316/51; lei 2283/54.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Silva, Severino Alves d;Lossio, José Santo;Costa, Diogo Rodrigues d;Galdino, Jos;Martins, Sylvio de Souz;e outros

    Réu

    Comando da Polícia Militar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Pereira

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 27-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Maria da Penha em 04/08/08, Carolina em 18/08/08, Luana em 25/08/08, Digitado por: Geisa em 20/09/08

        Accession area