Dossiê/Processo 42870 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45499 . Autor: Silva, Severino Alves d;Lossio, José Santo;Costa, Diogo Rodrigues d;Galdino, Jos;Martins, Sylvio de Souz;e outros. Réu: Comando da Polícia Militar.

Área de identificação

Código de referência

42870

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45499 . Autor: Silva, Severino Alves d;Lossio, José Santo;Costa, Diogo Rodrigues d;Galdino, Jos;Martins, Sylvio de Souz;e outros. Réu: Comando da Polícia Militar.

Data(s)

  • 1962; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 196f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Silva, Severino Alves d

Biografia

Nome do produtor

Lossio, José Santo

Biografia

Nome do produtor

Costa, Diogo Rodrigues d

Biografia

Nome do produtor

Galdino, Jos

Biografia

Nome do produtor

Martins, Sylvio de Souz

Biografia

Nome do produtor

e outros

Biografia

Nome do produtor

Comando da Polícia Militar

Biografia

Nome do produtor

Cavalcante, Arthur Pereira

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, praças reformadas da Polícia Militar, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 e seu artigo 1°, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra o comando da Polícia Militar por pagamento inadequado e ilegal da gratificação que têm direito. Ao se reformarem, o fizeram na vigência da lei 2283 de 09/08/54, que igualava-os com as vantagens oferecidas aos asilados. No entanto, a impetrada invocou a lei n. 3783 de 30/07/60 para pagar os abonos dos impetrantes, oferecendo-lhes valor inferior ao que lhes era de direito. A ilegalidade configurou-se quando uma lei posterior ao momento de reforma dos impetrantes é usada para julgá-los, quando que os mesmos entraram na inatividade oficialmente declarada por outra lei. O "writ" foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento. Couto, Brandão (juiz). 6procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1962; tabelião Christiano Pio Fernandes - MG 1962; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; cópia Jornal Diário Oficial 18/02/1961, 13/10/1961; 4cheque de pagamento 1960; custas judiciais 1962; lei 1533/51; lei 1316/51; lei 2283/54.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Silva, Severino Alves d;Lossio, José Santo;Costa, Diogo Rodrigues d;Galdino, Jos;Martins, Sylvio de Souz;e outros

    Réu

    Comando da Polícia Militar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Pereira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    marcella 27-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Preenchido por: Maria da Penha em 04/08/08, Carolina em 18/08/08, Luana em 25/08/08, Digitado por: Geisa em 20/09/08

        Área de ingresso