Dossiê/Processo 42870 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45499 . Autor: Silva, Severino Alves d;Lossio, José Santo;Costa, Diogo Rodrigues d;Galdino, Jos;Martins, Sylvio de Souz;e outros. Réu: Comando da Polícia Militar.

Identificatie

referentie code

42870

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45499 . Autor: Silva, Severino Alves d;Lossio, José Santo;Costa, Diogo Rodrigues d;Galdino, Jos;Martins, Sylvio de Souz;e outros. Réu: Comando da Polícia Militar.

Datum(s)

  • 1962; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 196f.

Context

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

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Silva, Severino Alves d

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Lossio, José Santo

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Costa, Diogo Rodrigues d

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Galdino, Jos

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Martins, Sylvio de Souz

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e outros

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Comando da Polícia Militar

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Cavalcante, Arthur Pereira

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Geschiedenis van het archief

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Os suplicantes, praças reformadas da Polícia Militar, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 e seu artigo 1°, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra o comando da Polícia Militar por pagamento inadequado e ilegal da gratificação que têm direito. Ao se reformarem, o fizeram na vigência da lei 2283 de 09/08/54, que igualava-os com as vantagens oferecidas aos asilados. No entanto, a impetrada invocou a lei n. 3783 de 30/07/60 para pagar os abonos dos impetrantes, oferecendo-lhes valor inferior ao que lhes era de direito. A ilegalidade configurou-se quando uma lei posterior ao momento de reforma dos impetrantes é usada para julgá-los, quando que os mesmos entraram na inatividade oficialmente declarada por outra lei. O "writ" foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento. Couto, Brandão (juiz). 6procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1962; tabelião Christiano Pio Fernandes - MG 1962; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; cópia Jornal Diário Oficial 18/02/1961, 13/10/1961; 4cheque de pagamento 1960; custas judiciais 1962; lei 1533/51; lei 1316/51; lei 2283/54.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Aantekening

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    Autor

    Silva, Severino Alves d;Lossio, José Santo;Costa, Diogo Rodrigues d;Galdino, Jos;Martins, Sylvio de Souz;e outros

    Réu

    Comando da Polícia Militar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Pereira

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

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    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    marcella 27-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Preenchido por: Maria da Penha em 04/08/08, Carolina em 18/08/08, Luana em 25/08/08, Digitado por: Geisa em 20/09/08

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik