Dossiê/Processo 42869 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48075. Autor: Machado, Neyde Souza;Monteiro, Edith de Biasi;Moura, Wallindo Tomé de;Souza, Luiz de;Nunes Netto, Antonio Acatauassu;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC) no Rio de Janeiro.

Textuais. 2v. 100f.

Os impetrantes, funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora que não efetuou o aumento dos vencimentos dos impetrantes conforme previa a lei 3.780 de 12/06/1960 artigo 1º e a lei 3.826 de 23/11/1960 artigo 83; no processo não foi encontrada a sentença prolatada. procuração (12) tabelião Christiano Pio Fernandes MG 1962; 264 cheque de pagamento Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Carga 1961 1962; lei 1.533 de 1951; lei 3.826; lei 3.780 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Cleide (27-03-09)

Preenchido por: Maria da Penha em 12/08/08, Daury em 30/10/08, Antonio em 30/10/08; Digitado por: Elizabeth em 19/01/09