Dossiê/Processo 41423 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49741. Autor: Oliveira, Adalgisa Martins de;Gonçalves, Eloy;Ballão Galileo;Potier, Hygino Victor;Vicentim, João Alberto;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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41423

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49741. Autor: Oliveira, Adalgisa Martins de;Gonçalves, Eloy;Ballão Galileo;Potier, Hygino Victor;Vicentim, João Alberto;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 351f.

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Name of creator

1ª Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Oliveira, Adalgisa Martins de

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Gonçalves, Eloy

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Ballão Galileo

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Potier, Hygino Victor

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Vicentim, João Alberto

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e outros

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Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Amorim, Antonio Carlos

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Vergara, Pedro

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, profissão contadores do Ministério da Fazenda vêm, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda por não pagar-lhes os vencimentos e as vantagens difundidas por leiso juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira da 1ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança condescendo os impetrantes nos custos. (267) procuração Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara ; tabelião Domingos Felipe de Santana - Aracajú; tabelião Milton Nogueira Marques - Rua Marechal Deodoro So - Manaus - 1962; tabelião Hercília Luz - Rua Deodoro nº 5, Florianópolis; tabelião Antônio Henriques dos Santos - Travesa Deusdedith Fontes, 39, Aracaju - Sergipe - 1962; tabelião Newton Laforte - Curitiba - R. Ma. Floriano Peixoto, 116, Curitiba - PR; tabelião Roberto Fontes, Rua Marechal Deodoro nº 40; tabelião Aminthas Garcez Vieira - Rua das Laranjeiras, 16 - Aracaju; procuração - tabelião Renato Volpe - Curitiba; tabelião Edgard Baptista Pereira - 21º tabelianato - Rua Álvares Penteado nº 184 - São Paulo, 1962; jornal - DO - 18/01/1962; custas processuais - 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antônio de Castro

    Autor

    Oliveira, Adalgisa Martins de;Gonçalves, Eloy;Ballão Galileo;Potier, Hygino Victor;Vicentim, João Alberto;e outros

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Amorim, Antônio Carlos

    Procurador

    Vergara, Pedro

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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